Categoria - Notícias

Devedores podem ter CNH e passaporte suspensos

A Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) proibiu nessa terça-feira (5) a apreensão do passaporte de um devedor, com a justificativa de que a medida é “desproporcional” e fere o direito constitucional de ir e vir.  Ministros, no entanto, mantiveram a suspensão da...

Mais informações...

Redes Sociais

/ Free WordPress Plugins and WordPress Themes by Silicon Themes. Join us right now!

Taxa de Câmbio

Fique atualizado

Receba nossas novidades no seu e-mail
Seja o primeiro a receber nossas novidades